Rascunho — pendente de revisão jurídica. Este documento ainda não é a política publicada.
Termos de utilização
Rascunho preparado: 9 de setembro de 2026
Estes termos descrevem as condições previstas para a utilização do serviço de gestão de condomínios Lobby.
- Questões de privacidade
- privacy@lobbyapp.pt
- Apoio ao serviço
- support@lobbyapp.pt
1. Operador e contacto
O Lobby é um projeto de gestão de condomínios em desenvolvimento. Estes termos em rascunho descrevem o serviço previsto e não constituem um acordo de prestação de serviços finalizado. Para obter ajuda com o serviço, envie um email para support@lobbyapp.pt. A identificação do operador continua sujeita a revisão antes da publicação.
2. O que o Lobby disponibiliza
O Lobby ajuda administradores de condomínios a manter registos de residentes e financeiros, rever pagamentos e despesas e preparar relatórios operacionais. As funcionalidades podem incluir acesso de residentes, importação de extratos e ligações bancárias autorizadas apenas para consulta. O Lobby não inicia pagamentos bancários nem presta aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento.
3. Contas e autorização
Utilize dados de conta corretos, proteja as suas credenciais e conceda acesso apenas a pessoas autorizadas. Deve ter autorização para gerir os registos do condomínio que introduz e para ligar qualquer conta bancária. Não partilhe credenciais de terceiros, não contorne controlos de acesso nem utilize o serviço de forma ilícita.
4. Os seus registos e responsabilidades
É responsável pela exatidão, licitude e adequação dos registos que introduz, importa ou partilha. Disponibilize aos residentes as informações de privacidade exigidas e estabeleça os fundamentos jurídicos necessários. Reveja registos financeiros, saldos e relatórios antes de os utilizar e conserve os documentos necessários ao cumprimento das suas obrigações legais ou contabilísticas.
5. Banca e sugestões automáticas
A disponibilidade dos bancos e a duração das ligações dependem do banco e do prestador. Pode desligar uma ligação bancária, mas os registos contabilísticos importados permanecem até serem geridos separadamente. A extração por IA e as sugestões de correspondência podem estar incompletas ou incorretas; reveja-as antes de guardar ou importar movimentos.
6. Privacidade e confidencialidade
A política de privacidade explica os fluxos de dados do serviço. Quando o Lobby trata dados pessoais do condomínio por conta de um administrador, o acordo de tratamento de dados aplicável deve definir as responsabilidades das partes. Não carregue informações desnecessárias para a gestão do condomínio.
7. Disponibilidade e serviços de terceiros
A manutenção, as interrupções e as alterações de serviços de terceiros podem afetar a disponibilidade ou determinadas funcionalidades. Mantenha cópias das informações de que necessita independentemente do serviço. Os compromissos de apoio, disponibilidade ou condições comerciais devem constar do acordo aplicável à sua conta.
8. Preços, suspensão e fim da utilização
Eventuais preços e condições de pagamento devem ser comunicados e acordados separadamente. A utilização indevida ou um incidente de segurança pode exigir restrições de acesso. O operador deve confirmar as condições de cessação, aviso, exportação e eliminação antes de publicar estes termos.
9. Direitos aplicáveis e alterações
Estes termos não excluem direitos que não possam ser legalmente excluídos. A lei contratual aplicável, os mecanismos de resolução de litígios e eventuais disposições de responsabilidade devem ser confirmados antes da publicação. As alterações relevantes serão comunicadas nos termos do acordo e da lei aplicáveis.